Lei n.º 93/2021 de 20 de Dezembro
De acordo com a transparência de gestão e boas práticas, e em cumprimento da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, a Santa Casa da Misericórdia de Machico tem ao seu dispor um sistema que permite a qualquer entidade, pessoal ou coletiva consigo relacionada, de forma direta e confidencial, denunciar qualquer prática menos lícita ou alegadas irregularidades internas, contabilísticas, financeiras, legais, regulamentares ou de controlo ocorrida na Instituição.
Pretende-se com este sistema facilitar a implementação desta prática que poderá eventualmente causar danos à Instituição e a todos os seus utilizadores.
A comunicação da denúncia é feita através de um formulário próprio disponibilizado para o efeito ou através de envio de um email exclusivo para o efeito: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
A comunicação a ser feita, deverá ser de forma clara e detalhada, com informação de quem comunica a denúncia e identificação das pessoas envolvidas.
Deverá identificar o momento em que ocorreu e sempre que possível anexar documentos comprovativos da denúncia.