Instituição Particular de Solidariedade Social
Registo de Equiparação a Instituição Particular de Solidariedade Social, Santa Casa da Misericórdia de Machico publicado no JORAM II Série n.º 146, de 13 de setembro. (Declaração n.º 18/2021)
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro - Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
Estruturas residenciais para pessoas idosas
Portaria 349/2023 de 13 de novembro – procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2017 de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
(Republica a Portaria n.º 67/2017 de 21 de março)
Portaria 67/2017 de 21 de março – define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Regime Jurídico dos estabelecimentos de apoio social
Decreto Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro – Altera o regime jurídico de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.
(Republica o Decreto-Lei n.º 64/2007 de 14 de março)
Decreto Lei n.º 64/2007, de 14, de março que define o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos em que são prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, direcionadas a crianças e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011 de 28 de setembro, decreto lei n.º 33/2014 de 4 de março e pelo Decreto-lei n.º 64/2007 e 14 de março)
Orientação Técnica n.º 03/2019 de 2019-10-08, do Instituto de Segurança Social da Madeira – organização e funcionamento dos Equipamentos Sociais, nas respostas sociais estrutura Residencial. Com modalidade de alojamento temporário ou permanente, centros de dia, centros de Convívio, Centros Especializados.
Instrumentos de Regulamentação Coletiva
Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios Serviços e outros publicado a 21/07/2023, III.ª Série do JORAM n.º 14, aplicável por força da Portaria de Extensão publicada no JORAM III.ª Série, a 14/08/2023, com as correspondentes revisões salariais publicadas a 30/11/2023 no JORAM III.ª Série n.º 23, e 08/07/2024 no JORAM III.ª Série n.º 14.